Apenas MP, PF ou um assistente de acusação podem solicitar medida. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ontem (14) ao Supremo Tribunal
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O desembargador Paulo Ayrosa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), acatou recurso protocolado pela Prefeitura de Sorocaba, por meio
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Prazo para os advogados se manifestarem termina nesta quinta-feira O procurador-geral da República, Paulo Gonet enviou ontem (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF)
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